jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
    Adicione tópicos

    Recurso de Apelação

    Seção 4 - Direito Civil

    Saskia Cardoso, Estudante de Direito
    Publicado por Saskia Cardoso
    há 3 meses
    Recurso de Apelação.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    AO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PORTO REAL- BAHIA.

    Ação de interdição com tutela emergente cautelar

    Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxx

    Apelante: MYRCELLA LANNISTER

    Apelados: JOFFREY LANNISTER e TOMMEN

    MYRCELLA LANNISTER, já qualificada nos autos da ação de interdição movida por JOFFREY LANNISTER e TOMMEN, também já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado, já constituído e infra-assinado, vem com o devido respeito a Vossa Excelência, não se conformando, com a sentença meritória nas fls. xx, para interpor, tempestivamente ( CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 1.009 e seguintes do CPC, o presente recurso de

    APELAÇÃO

    em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostos nas razões acostadas.

    Outrossim, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe este recurso, determinando, de logo, que o Apelado se manifeste sobre o presente de acordo com o CPC, art. 1.010, § 1º. Ou seja, no prazo legal de 15 (quinze) dias.

    Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Porto Real-BA, xx de xxxxxx de xxxx.

    Advogado

    OAB

    RAZÕES DE APELAÇÃO

    EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

    Vara de Origem: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Real-Estado da Bahia

    Apelante: MYRCELLA LANNISTER

    Apelados: JOFFREY LANNISTER e TOMMEN

    Processo de Origem: xxxxxxxxxx

    Egrégio Tribunal

    Colenda Câmara

    I - DA TEMPESTIVIDADE

    O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no dia xx/xx/xxxx. Sendo assim, este recurso é interposto dentro do prazo. De acordo com o art. 1.003, § 5º, do CPC.

    II - DA SÍNTESE DOS FATOS

    Joffrey e Tommen Lannister ajuizaram ação de interdição em face de sua irmã Myrcella Lannister, internada em uma clínica de recuperação desde o ano de 2004, devido a supostos problemas psiquiátricos, vício em substâncias tóxicas e, de acordo com seus irmãos, um histórico recorrente de prodigalidade, com episódios onde, supostamente, gastou fortunas em uma única noite com drogas.

    Sendo assim, o juízo a quo, em que pese o costumeiro acerto, entendeu por bem julgar procedente a pretensão dos autores, fulcro no art. 1.767, V do Código Civil, sob o fundamento de que a recorrente seria pródiga, decretando, assim, sua interdição, indeferindo o pedido alternativo de nomeação de curador de confiança e nomeando seu irmão como curador para representa-la em todos os atos da vida civil, em desconformidade com a legislação.

    Sobre a interditanda ser pródiga como alegaram no processo, isso não condiz com a realidade, posto que não tem nenhum episódio como o citado, há mais de 10 anos. Diante dos fatos requer a Apelante a reforma da decisão prolatada pelo juízo a quo.

    III – DO DIREITO

    III. 1 DAS PRELIMINARES

    Inicialmente, cumpre destacar que é cabível no presente caso o recurso de apelação, conforme o artigo 1009, do CPC, isso porque a sentença foi proferida com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e deu fim a fase cognitiva do procedimento comum.

    Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

    § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

    a) Da nulidade de citação

    De início, Excelência, é necessário informar que houve grande nulidade no processo, qual seja, nulidade de citação.

    Ao analisarmos o artigo 242, § 1º do CPC, podemos verificar que:

    Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

    § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

    Como a lei é clara ao informar que a citação deve ser feita na pessoa de seu mandatário, mas nunca em pessoa diversa das informadas pelo artigo.

    No caso concreto, a citação foi realizada no endereço eletrônico de sua prima que a informou da ação, conforme pode ser verificado no e-mail juntado no processo no documento xxxxx. Sendo assim, Excelência, essa terceira com nome de xxxxxxxxxx é minha prima, não sendo nenhuma da alternativa do artigo citado acima, que está em desacordo com o art. 258 do CPC, que nos retrata o que é a citação, vejamos:

    Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

    De acordo com o artigo 239, do CPC, relata que para que o processo seja validado, é indispensável a citação da executada, o que não ocorreu, pois houve a citação em nome de outra pessoa.

    Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

    Diante do exposto acima, requer a nulidade do processo.

    III. 2 - DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRODIGALIDADE

    Foi julgada procedente a decretação da interdição de Myrcella, ante ao seu histórico de prodigalidade, nos termos do art. 1.767, V do Código Civil, indeferindo ainda, seu pedido alternativo, nomeando, desta forma, seu irmão Joffrey como curador para representa-la em todos os atos da vida civil enquanto não cessar a causa determinante da interdição.

    Segundo o artigo 1.767, inciso V do Código Civil, está sujeita a ter decretada a curatela, segundo o artigo:

    Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

    V - os pródigos.

    Acontece que os APELADOS descumpriu o art. 1.782 do Código Civil, porque a sentença proferida pontua que a Apelante seria pródiga, o que não condiz com a realidade, posto que não tem nenhum episódio como o citado pelos Apelados, há mais de 10 anos. Sendo assim, não à de se falar em qualquer episódio da alegada prodigalidade, nestes termos vem

    decidindo os Tribunais:

    DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - CURATELA - PRÓDIGO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - INACOLHIMENTO - GASTOS IMODERADOS E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL INCOMPROVADOS - RÉU PLENAMENTE CAPAZ DE ADMINISTRAR SUA PESSOA E BENS - PROTEÇÃO DO DIREITO À HERANÇA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A interdição em razão de prodigalidade exige prova de que o interditando, por distúrbio psíquico ou prática costumeira, não possua condições de conter o impulso de gastar imoderadamente ou dissipar o seu patrimônio. O instituto da interdição destina-se à proteção dos incapazes de gerir sua pessoa e/ou bens, não servindo para restringir os atos de disponibilidade patrimonial praticados por pessoa dotada de plena capacidade civil, a pretexto de assegurar eventual direito sucessório. (TJ-SC - AC: 20140099048 Capital 2014.009904-8, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/04/2014, Segunda Câmara de Direito Civil)

    Pelo exposto acima verifica-se que a situação de Myrcella em nada condiz com a figura do pródigo, pois há 10 anos não obteve nenhum episódio citado pelos Apelados, então por isso requer que a sentença seja reformada.

    III. 3 - DA CAPACIDADE PARA PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL

    A Apelante optou por viver na clínica devido ao acolhimento que sempre lhe foi dado e os fortes laços de amizade que formou, desta forma, sustenta que está no local por livre e espontânea vontade e não por necessidade.

    O art. . do Código Civil estatui que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim, liga-se à pessoa a ideia de personalidade, que é consagrado nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.

    O motivo de que esta possa ter alguns problemas de origem psicológica não permitem que se dê pretexto à decretação de sua interdição, e se houvesse essa interdição, gostaria que houvesse um pedido alternativo relativo à nomeação de curador de sua confiança que seria o Dr. Ramsay Bolton e não aos irmãos, pois não tem qualquer confiança ou mesmo laços de amizade com eles.

    O Relatório Médico que foi colocado em anexo no processo, não é verdadeiro, pois referem-se a atestado médico de andamento do tratamento e requisições de exames, entretanto, nenhum deles afirma que a Apelante seja incapaz. Além do mais, impugna-se todos os documentos que não constem em suas formas originais ou por fotocópias ratificadas por tabelião, por não servirem como alguma prova.

    Sendo assim, cumpre apontar que nos termos do art. 1.782 do Código Civil, que relata:

    Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

    Com isso, o pródigo poderá praticar todos os atos da vida civil, com exceção do relacionados a seu patrimônio, o que não foi observado na sentença proferida.

    Sendo assim, a situação de Myrcella em nada condiz com a figura do pródigo, pois há 10 anos não obteve nenhum episódio citado pelos Apelados, então por isso requer que a sentença seja reformada.

    III. 4 - DO CONFLITO DE INTERESSES COM O CURADOR

    A Apelante estar em pleno gozo de suas faculdades mentais, não possuindo mais qualquer resquício de problemas psicológicos, não fazendo uso de qualquer substância psicoativa e ainda, não apresentando qualquer episódio de prodigalidade, posto que os valores que alegam terem sidos gastos em uma única noite, não tiveram nenhuma relação com drogas.

    A apelante optou por viver na clínica devido ao acolhimento que sempre lhe foi dado e os fortes laços de amizade que formou, desta forma, sustenta que está no local por livre e espontânea vontade e não por necessidade.

    O art. . do Código Civil estatui que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim, liga-se à pessoa a ideia de personalidade, que é consagrado nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.

    O motivo de que esta possa ter alguns problemas de origem psicológica não permitem que se dê pretexto à decretação de sua interdição, e se houvesse essa interdição, gostaria que houvesse um pedido alternativo relativo à nomeação de curador de sua confiança que seria o Dr. Ramsay Bolton e não aos irmãos, pois não tem qualquer confiança ou mesmo laços de amizade com eles.

    Quanto ao pedido alternativo não atendido de Myrcella, qual seja, a nomeação de curador de sua confiança, posto que este também é herdeiro do patrimônio deixado pelo pai, o que pode ensejar, portanto, a nomeação de novo curador.

    Por essas razões que requer a improcedência da ação ou, alternativamente, que seja nomeado curador de sua confiança, como sugerido para tanto, o Dr. Ramsay Bolton, administrador da clínica de recuperação “Trono de Ferro”.

    IV – DOS PEDIDOS

    A Apelante vêm requerer a Vossa Excelência que seja acolhida a preliminar de apelação aventada, a fim de anular a decisão a quo e reconhecer a ausência e nulidade de citação nos termos do art. 337, I do Código de Processo Civil.

    Supletivamente, não sendo o caso de acolhimento da preliminar, seja o presente recurso conhecido e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida e reconhecer que a interditanda está em pleno gozo de suas faculdades mentais, podendo, desta forma, gerir seu patrimônio.

    Alternativamente, na remota hipótese de manutenção da interdição, requer seja revista a sentença proferida, a fim de dar pleno cumprimento ao art. 1.782 do Código Civil, impondo a necessidade de curador apenas para a pratica de atos que envolvam o patrimônio da interditanda.

    Não obstante, requer ainda a substituição do curador nomeado ante ao aparente conflito de interesses, nomeando-se, assim, o Dr. Ramsay Bolton para exercício da mencionada atribuição.

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Porto Real-BA, xx de xxxxxx de xxxx.

    Advogado

    OAB


    Informações relacionadas

    Petição Inicial - TJSP - Ação de Interdição por Curatela c/c Pedido Liminar de Nomeação de Curador Provisório - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peçahá 5 meses

    Petição Inicial - TJPA - Ação de Interdição c/c Curatela - Interdição/Curatela

    Peçahá 5 meses

    Petição Inicial - TJPA - Ação de Interdição c/c Curatela - Interdição/Curatela

    Petição Inicial - TJBA - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Sumário - contra Midway - Credito, Financiamento e Investimento

    Petição (Outras) - TJSP - Ação Nomeação - Interdição/Curatela

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)