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14 de Agosto de 2022
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    Embargos de Declaração

    Direito constitucional

    Saskia Cardoso, Estudante de Direito
    Publicado por Saskia Cardoso
    há 3 meses
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR DA xx TURMA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

    Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx

    BENJAMIM, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado in fine assinado, vêm à presença de Vossa Excelência, ante a provável existência de contradição e omissão no venerando acórdão proferido, opor

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    nos termos dos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e direito que passa a expor.

    I – DOS FATOS

    O Prefeito Sr. Salame sob a alegação de estarmos em um estado emergencial em razão da pandemia de COVID-19, decidiu construir um novo estádio de futebol, o terceiro da cidade, e o fez sem qualquer licitação, contratando de forma direta a Empreiteira e Construtora Funeral, de propriedade de seu irmão Luiz Copa.

    Por meio de um Decreto Municipal (171/2021), o Prefeito contratou o Empreiteira e Construtora Funeral alegando a dispensa de licitação em razão da pandemia e apontou que a empresa era de confiança pessoal dele e que assim deveria iniciar as obras imediatamente, sem qualquer concorrência prévia.

    A obra teve o valor orçado em R$ 2,5 milhões e consumiu boa parte dos recursos que haviam sido recebidos pelo município para a abertura de vagas hospitalares para o tratamento de doentes com a COVID-19.

    Em razão disso, a empresa alegou que a devolução de todo o dinheiro acarretaria o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, devendo ela permanecer com os R$ 2,5 milhões a título de indenização pelos serviços prestados e a quebra da expectativa de contratar com a municipalidade que, segundo ela é um direito líquido e certo seu, não havendo hipótese de revogação do contrato formulado.

    Com base nisso, o juiz de primeiro grau aceitou as alegações formuladas pela parte e julgou a ação parcialmente procedente, apenas anulando o decreto municipal, mas apontando que o dinheiro recebido deveria permanecer com a Empreiteira a título de indenização pela anulação do contrato.

    Por fim, em razão da improcedência parcial a sentença condenou Dr. Benjamim ao pagamento de sucumbência no valor de 10% do valor da causa, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

    Dr. Benjamin interpôs um recurso de Apelação contra a sentença do magistrado de primeiro grau, sendo julgado o recurso pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. No Acórdão, o TJ reformou a decisão de primeiro grau, determinando que o prefeito Salame e a Empreiteira e Construtora Funeral devolvam aos cofres públicos municipais os valores de R$ 2,5 milhões devidamente corrigidos, porém com a retenção dos valores devidamente utilizados na demolição das construções que existiam no terreno público, que serão objeto de uma futura liquidação judicial, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do município em face da empreiteira.

    Contudo, o Acórdão silenciou totalmente a respeito do segundo pedido formulado na Apelação a respeito do pagamento de sucumbência no valor de 10% do valor da causa, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

    II – DO DIREITO

    II. 1 – DO PREPARO E DA TEMPESTIVIDADE

    Preceitua o art. 1.023 do CPC vigente que os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

    Sendo assim, como opostos dentro do prazo de 05 dias, resta evidente a tempestividade do presente recurso, bem como os motivos pela não realização do preparo, conforme dispõe art. 18 da Lei nº 7.347/85

    II. 2 – DO CABIMENTO

    O Código de Processo Civil prevê em seu art. 1.022, II que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial com o intuito de suprir omissões, veja:

    Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

    II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

    Sendo assim, é cabíveis os presentes embargos, portanto, haja vista quanto a pertinência do manejo posto em face da omissão em relação ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais em desfavor do advogado Dr. Benjamim, em razão de essa isenção constar da própria norma constitucional.

    III – DA DECISÃO EMBARGADA

    Os Embargos de Declaração podem ser opostos a fim de que o órgão julgador esclareça a sua decisão prequestionando expressamente o ferimento ao dispositivo constitucional a que a decisão proferida feriu, que no presente caso é o artigo LXXIII CF:

    Art. 5, inciso LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    A ação popular está prevista no art. da CF em seu inciso LXXIII, que dispõe:

    Art. 5º,inciso LXXIII -qualquer cidadão é legítimo para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

    Nesse diapasão, a ação da sociedade empresária EMPREITEIRA E CONSTRUTORA FUNERAL para a construir um novo estádio de futebol, sob a alegação de estarmos em um estado emergencial em razão da pandemia de COVID-19 que constitui um ato lesivo ao população, tendo em vista que consumiu boa parte dos recursos que haviam sido recebidos pelo município para a abertura de vagas hospitalares para o tratamento de doentes com a COVID-19.

    Ainda é importante destacar que a norma constitucional aponta de forma inequívoca o erro perpetrado pelo magistrado de primeiro grau que, diante da improcedência parcial da demanda condenou o autor da Ação Popular ao pagamento de sucumbência no patamar de 10% do valor da ação, a absurda quantia de R$ 250.000,00.

    O fundamento que a r. sentença utiliza da supremacia do interesse público sobre o privado não autoriza que o Apelante perca sua propriedade como uma modalidade de sanção, de modo que ele deve ser reparado financeiramente, pois a Constituição determina isso.

    Como se nota Excelência, a r. sentença não merece prosperar e sendo necessário sua reforma por todos os fundamentos acima debatido.

    IV – DOS PEDIDOS

    Ante o exposto, considerando a omissão existentes no Acórdão, conforme acima indicados, requer o Reclamante que sejam:

    a) Os presentes Embargos de Declaração conhecido e provido o presente recurso com a complementação do Acórdão para afastar a aplicação dos ônus de sucumbência ao autor da Ação Popular em razão de vedação constitucional.

    b) Tendo em vista os efeitos infringentes do presente Embargos de Declaração, intime-se as partes embargadas no prazo de 05 dias para, querendo, contrarrazoar, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC.

    c) Intimados o Ministério Público para que atue como fiscal da lei, o chamado custos legis.

    d) Prequestiona-se expressamente a lesão à Constituição Federal, em seu artigo , LXXIII.

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Quiririm do Sul, xx de xxxxxxxxxx de xxxx.

    Advogado

    OAB


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